Economia

21/10/2026

Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União.

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21/10/2026

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21/10/2026

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20/10/2026

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20/10/2026

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20/10/2026

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19/10/2026

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18/10/2026

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16/10/2026

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16/10/2026